O direito previdenciário é uma área do direito público que se dedica a estudar e aplicar as normas e os princípios que regulam a previdência social e a seguridade social no Brasil. A previdência social é um sistema de proteção social que visa garantir renda aos trabalhadores e seus dependentes em situações de risco social, como doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário. A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O direito previdenciário é importante para a sociedade, pois ele busca promover a justiça social, a dignidade humana e a cidadania dos segurados e beneficiários da previdência social. Além disso, ele contribui para o desenvolvimento econômico e social do país, estimulando a formalização do trabalho e a arrecadação de recursos para o financiamento da seguridade social.
Neste artigo, você vai aprender o que é o direito previdenciário, como ele funciona e quais são os principais direitos dos segurados da previdência social. Acompanhe!
O que é o direito previdenciário?
O direito previdenciário é um ramo do direito público que se ocupa das normas e dos princípios que regem a previdência social e a seguridade social no Brasil.
A previdência social é um sistema de proteção social que visa garantir renda aos trabalhadores e seus dependentes em situações de risco social, como doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário. A previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, e de regimes próprios, de caráter contributivo e compulsório, para os servidores públicos.
A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das contribuições sociais.
Como funciona o direito previdenciário?
O direito previdenciário funciona por meio de normas e princípios que estabelecem os critérios mínimos para que a previdência social e a seguridade social sejam efetivadas.
As normas previdenciárias são as regras escritas que regulam os direitos e deveres dos segurados e beneficiários da previdência social, bem como as obrigações dos empregadores e do Estado. Elas podem ser:
- Constitucionais: são as normas previstas na Constituição Federal de 1988, que estabelecem os princípios e garantias fundamentais da seguridade social;
- Legais: são as normas previstas na Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), na Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), na Lei 10.406/2002 (Código Civil) e em outras leis específicas;
- Infralegais: são as normas previstas em outras fontes do direito, como decretos, portarias, instruções normativas etc
- Convencionais: são as normas previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho, que são negociadas entre sindicatos de trabalhadores e empregadores;
- Contratuais: são as normas previstas nos contratos individuais ou coletivos de trabalho.
Os princípios previdenciários são as ideias fundamentais que orientam a interpretação e a aplicação das normas previdenciárias. Eles podem ser:
- Princípio da universalidade: visa a abranger todos os trabalhadores e seus dependentes que se enquadrem nas condições estabelecidas pela lei;
- Princípio da equidade: visa a garantir uma distribuição justa dos recursos e dos benefícios da previdência social, de acordo com a capacidade contributiva e a necessidade de cada um;
- Princípio da solidariedade: visa a promover a cooperação entre os membros da sociedade, que contribuem para o custeio da previdência social e compartilham os riscos sociais;
- Princípio da seletividade: visa a estabelecer critérios para a concessão dos benefícios da previdência social, levando em conta a disponibilidade financeira e as prioridades sociais;
- Princípio da irredutibilidade: visa a preservar o valor real dos benefícios da previdência social, impedindo que sejam reduzidos ou suprimidos arbitrariamente.
Quais são os direitos dos segurados da previdência social?
Os direitos dos segurados da previdência social são as garantias e as proteções asseguradas aos trabalhadores e seus dependentes que contribuem para o regime geral ou para os regimes próprios de previdência social.
Alguns dos principais direitos dos segurados da previdência social são:
- Aposentadoria: é o direito do segurado de receber uma renda mensal após cumprir os requisitos legais de idade, tempo de contribuição, carência e atividade. A aposentadoria pode ser por idade, por tempo de contribuição, por invalidez ou especial;
- Pensão por morte: é o direito dos dependentes do segurado falecido de receber uma renda mensal proporcional ao valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber. Os dependentes podem ser o cônjuge, o companheiro, os filhos menores de 21 anos ou inválidos, os pais ou os irmãos menores de 21 anos ou inválidos;
- Auxílio-doença: é o direito do segurado que fica incapacitado temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos por motivo de doença ou acidente. O auxílio-doença é pago pelo INSS após a perícia médica e corresponde a 91% do salário-de-benefício do segurado;
- Auxílio-acidente: é o direito do segurado que sofre um acidente de qualquer natureza e fica com uma sequela permanente que reduz a sua capacidade para o trabalho. O auxílio-acidente é pago pelo INSS após a alta do auxílio-doença e corresponde a 50% do salário-de-benefício do segurado;
- Salário-maternidade: é o direito da segurada gestante ou adotante de receber uma renda mensal durante o período de licença-maternidade. O salário-maternidade é pago pelo INSS pelo período de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. O valor do salário-maternidade corresponde ao último salário-de-contribuição da segurada;
- Salário-família: é o direito do segurado de baixa renda de receber um valor mensal por filho menor de 14 anos ou inválido. O salário-família é pago pelo empregador junto com o salário do segurado e corresponde a uma cota fixada pelo governo federal;
- Auxílio-reclusão: é o direito dos dependentes do segurado de baixa renda que está preso em regime fechado ou semiaberto de receber uma renda mensal proporcional ao valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber. O auxílio-reclusão é pago pelo INSS após a comprovação da prisão do segurado;
- Reabilitação profissional: é o direito do segurado que fica incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho de receber um serviço de orientação e capacitação para o exercício de uma nova atividade. A reabilitação profissional é prestada pelo INSS e pode incluir o fornecimento de equipamentos e auxílios necessários.
Conclusão
O direito previdenciário é uma área do direito público que se dedica a estudar e aplicar as normas e os princípios que regulam a previdência social e a seguridade social no Brasil. O objetivo do direito previdenciário é garantir os direitos e deveres dos segurados e beneficiários da previdência social, bem como as obrigações dos empregadores e do Estado.
Conhecer o direito previdenciário é fundamental para que os segurados possam exigir o cumprimento das suas garantias e proteções e para que os advogados possam atuar na defesa dos seus interesses. Além disso, o direito previdenciário é uma área em constante mudança, que requer atualização constante dos profissionais que nela atuam.
Esperamos que este artigo tenha sido útil para você entender melhor o que é o direito previdenciário e quais são os principais direitos dos segurados da previdência social. Se você gostou deste conteúdo, compartilhe-o nas suas redes sociais e ajude outras pessoas a se informarem sobre esse assunto tão importante.
